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Trabalho Menor de Idade – Informativo 485

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A legislação permite a contratação de menores de 18 anos, sendo possível o contrato de trabalho a partir de 16 anos completos, uma vez que a contratação partir dos 14 anos completos é permitida somente como menor aprendiz.

De acordo com o artigo 403 da CLT, o trabalho do menor ocorre entre os 16 anos completos até os 18 anos de idade. Para o menor a partir dos 14 anos é permitido somente a contratação na modalidade aprendiz.

Para a contratação do empregado menor devem ser observadas as seguintes vedações:

  1. a) O empregado menor não poderá trabalhar em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (artigo 403, parágrafo únicoda CLT).
  2. b) não poderá trabalhar em locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes dos quadros aprovados pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (Inciso Ido artigo 405da CLT e Decreto n° 6.481/2008);
  3. c) não poderá trabalhar em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. (Inciso IIdo artigo 405da CLT);

É vedado o trabalho noturno ao menor de 18 anos, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22:00 e às 5:00 horas (artigo 404 da CLT).

Deverão ser observados os seguintes limites:

– quando o levantamento, transporte, carga ou descarga manual de pesos são realizados raramente, o menor não poderá trabalhar com pesos superiores a 20 quilos, para o gênero masculino e superiores a 15 quilos para o gênero feminino.

Quando o levantamento, transporte, carga ou descarga manual de pesos são realizados frequentemente, o menor não poderá trabalhar com pesos superiores a 11 quilos para o gênero masculino e superiores a 07 quilos para o gênero feminino.

JORNADA DE TRABALHO.

Com relação a jornada de trabalho diária, se aplica a regra do artigo 58 da CLT, pela qual a duração normal do trabalho será de até oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Vedação à Prorrogação da Jornada

Com relação a realização de horas extras, em regra, não é permitida a prorrogação da jornada do menor, contudo, o artigo 413 da CLT prevê as seguintes exceções:

  1. até mais duas horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VIda CLT, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado;
  2. excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Desta forma, conforme artigo 413, I da CLT é permitido ao menor, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, realizar acordo de compensação de jornada. Ainda, é permitida a realização de horas extras em caso de força maior, desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

REMUNERAÇÃO

Assim como aos demais empregados, é garantido ao empregado menor o direito de receber salário mínimo nacional (artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal), salário mínimo regional, se existir previsão para a região em questão, ou ainda ao piso da categoria profissional (artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal e artigo 611 da CLT) devendo o empregador aplicar a regra que for mais benéfica ao empregado.

FÉRIAS

Com relação as férias, o empregado menor, assim como os demais, também tem direito ao gozo de férias individuais, após 12 meses de trabalho, conforme previsão dos artigos 129 ao 153 da CLT.

 Fracionamento

Na legislação vigente não há impedimento para que ocorra o fracionamento das férias do empregado menor, desde que respeitadas as regras acima mencionadas.

 Coincidência com as Férias Escolares

Conforme o artigo 136§ 2°, da CLT, é garantido ao empregado estudante, menor de 18 anos, o direito a fazer coincidir suas férias, com as férias escolares.

 ADMISSÃO

Autorização do pai, mãe ou responsável legal;

Frequência às Aulas

Conforme previsão do artigo 427 da CLT o empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas, desta forma, a jornada de trabalho do contrato de trabalho do menor não poderá prejudicar o comparecimento às aulas.

 ASSINATURA DO MENOR EM RECIBOS DE PAGAMENTO SALARIAL

O menor poderá firmar recibo pelo pagamento dos salários sem a assistência de um responsável, contudo, quando se tratar de rescisão do contrato de trabalho, é proibido ao menor de 18 anos dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida sem assistência dos seus responsáveis legais, de acordo com o artigo 439 da CLT.

FONTE: BOLETIM ECONET

Departamento Trabalhista Leymar



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