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O presidente Michel Temer encaminhou nesta sexta-feira um projeto de lei que reduz gradualmente a multa adicional de 10% da contribuição social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa. O governo pretende, com essa medida, diminuir os gastos das empresas.
A multa adicional do FGTS foi criada pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica da União: a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I.
O governo federal sinaliza que a medida não tem impacto fiscal e reduz o custo dos empregadores, favorecendo a geração de vagas de empregos. A redução da multa de 10% do FGTS será gradativa para não desequilibrar as contas do fundo e no prazo de 10 anos será eliminada, segundo a previsão.
A redução da multa, ao contrário do que muitos falam não afetará nenhum direito dos trabalhadores, que continuarão recebendo os 40% da multa previstos na legislação trabalhista. Até porque os 10% da multa não eram destinados ao trabalhador.
Departamento Trabalhista Leymar
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