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Prazo de Guarda de Documentos – Informativo 078

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É responsabilidade do empregador guardar os documentos trabalhistas e previdenciários pelo prazo prescricional determinado na legislação, conforme segue:

Documento Tempo de guarda Início da contagem
 Acordo de compensação de horas 5 (cinco anos) Retroativo a data de extinção do contrato de trabalho
 Atestado de Saúde Ocupacional Tempo de validade  
Aviso prévio 5 (cinco anos) Retroativo a data de extinção do contrato de trabalho
Autorização de descontos não previstos em lei 5 (cinco anos)  
Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS 10 (dez) anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito
Controle de Ponto (ficha, cartão, etc) 5 (cinco) anos Retroativo a data de extinção do contrato de trabalho
Contrato de Trabalho INDETERMINADO  
Depósito do FGTS 30 (trinta) anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data da anulação da constituição do crédito
Folha de Pagamento Mensal 10 (dez) anos Primeiro dia do exercício seguinte
Folha de Adiantamento 10 (dez) anos Primeiro dia do exercício seguinte
Guia GPS 10 (dez) anos Primeiro dia do exercício seguinte
Recibo de entrega de vale-transporte 5 (cinco) anos Retroativo a data de extinção do contrato de trabalho
Recibo de pagamento de férias 10 (dez) anos Primeiro dia do exercício seguinte
Recibo de pagamento de salário 10 (dez) anos Primeiro dia do exercício seguinte
Recibo de pagamento do 13º 10 (dez) anos Primeiro dia do exercício seguinte
Salário-família (doc. relacionados ao benefício) 10 (dez) anos Primeiro dia do exercício seguinte
Seguro-desemprego – Comunicado SD 5 (cinco) anos Data de extinção do contrato de trabalho
Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho 2 (dois) anos Data de extinção do contrato de trabalho

Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.



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