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Início da obrigatoriedade da nova portaria: 16 de Agosto de 2017.
Você sabe o que é CAGED? Ele é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, e se você é um empregador, deve ficar atento às novas regras que serão incorporadas para seu envio. Confira a seguir as novas exigências e como fazê-las, e não se confunda com as suas obrigações.
O que muda?
O empregador que realizar admissões ou demissões de motoristas profissionais, fica obrigado a declarar novos campos no envio do CAGED, tais como:
• Código exame toxicológico;• Data do exame médico (Dia / Mês / Ano);• CNPJ do laboratório;• UF e CRM relativo ao profissional que realizará o exame;
Como declarar?
Será disponibilizado a partir de 16/08/2017 um novo layout, ou ainda pelo aplicativo ACI ou FEC, para analisar o arquivo.Preencher após o campo “CEP RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR”, dos Registros “C” (movimentação no prazo) e “X” (movimentação fora do prazo), conforme o novo layout.
Observações importantes:
a)O preenchimento dos novos campos será obrigatório nos acertos e competências igual ou maior que 03/2016;
b)As empresas que não tiverem admissões ou demissões de motoristas profissionais não precisam alterar o atual layout do CAGED, devem continuar a informar o campo “CEP RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR”.
Como utilizar os aplicativos?
Analisador Web: Analisa arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento, será necessário realizar a alteração para o novo layout.
ACI: Gerar, abrir, alterar ou Analisar arquivo de declaração CAGED.
Transmissor WEB: Transmitir o arquivo.
Quais CBOs de motoristas profissionais estão ao exame toxicológico?São eles: 7823,7824,7825, com as seguintes descrições: 782310
– Motorista de furgão ou veículo similar;782320 – Condutor de ambulância;782405 – Motorista de ônibus rodoviário;782410 – Motorista de ônibus urbano;782415 – Motorista de trólebus; 782505- Caminhoneiro autônomo;782510 –Motorista de caminhão; 782515 – Motorista operacional de guincho.
Ficou mais fácil navegar pelas plataformas digitais e pelos aplicativos? Comente conosco o que achou das novas regras e tire todas as suas dúvidas, estamos sempre à disposição.
Fonte: https://goo.gl/KMRrKC
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