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Menor Aprendiz e suas mudanças – Informativo 254

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Veja as alterações feitas pela nova medida

 

Muitos jovens têm sua primeira experiência de trabalho com os programas de Menor Aprendiz. Os donos dos estabelecimentos que esses jovens trabalham, no entanto, devem ficar atentos às suas obrigações enquanto empregadores. A Leymar conta para você o que muda nessa situação.

 

Fica inserido o § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor que os estabelecimentos de qualquer natureza obrigados a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem, poderão destinar o equivalente a até 10% de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas; à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos.

 

A medida a refere-se à promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, da parte vetada da Lei nº 13.420/2017, correspondente ao § 1º-B do art. 429 da CLT .

 

Recorda-se que os citados estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular, nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem, um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O limite não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. As frações de unidade, no cálculo da citada percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz. Os estabelecimentos ora citados ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

(Lei nº 13.420/2017 – DOU 1 de 1º.09.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

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