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Licença Paternidade – Informativo 030

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Foi sancionada a lei que aumenta a licença-paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias. A nova legislação referente a prorrogação da licença paternidade funciona da mesma maneira que a licença maternidade de 180 dias (6 meses).

Será opcional para a empresa a prorrogação de 15 dias a mais para os funcionários.

A empresa que se interessar terá que aderir ao programa Empresa Cidadã, o cadastro é feito pela página da Receita Federal.

A empresa poderá abater do IR o valor do salário proporcional aos 15 dias prorrogados. Somente as empresas enquadradas no lucro real terão esse benefício. Empresas do lucro presumido ou simples nacional podem aderir, mas não terão direito da compensação.

O funcionário terá direito ao salário integral, e não poderá neste período de prorrogação exercer qualquer atividade remunerada.

Fundamentação Legal: Lei 13257/2016.



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