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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Informativo 214

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Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 763/2016 , que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº8.036/1990 , para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015.

Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 (contas inativas), poderá ser efetuado o saque de acordo com o cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS, sem necessidade de que o trabalhador comprove permanecer 3 anos ininterruptos, a partir de 1º.06.1990, fora do regime do FGTS.

Cronograma de Atendimento
Trabalhadores nascidos em Início do pagamento

Janeiro e Fevereiro 10.03.2017
Março, Abril e Maio 10.04.2017
Junho, Julho e Agosto 12.05.2017
Setembro, Outubro e Novembro 16.06.2017
Dezembro 14.07.2017

A data-limite para que o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS solicite o saque é 31.07.2017.
(Lei nº 13.446/2017 – DOU 1 de 26.05.2017)

Departamento Trabalhista Leymar



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