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Esclarecimentos sobre contrato de experiência da doméstica – Informativo 437

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01- Qual a definição mais adequada para explicar o que vem a ser o período de experiência?

É uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado verificará se adequa às condições de trabalho a que está subordinado.   

02- A carteira deve ser assinada já na experiência?

O contrato de experiência deve ser anotado logo no primeiro dia de serviço. O registro deve ser feito na parte do “Contrato de Trabalho” da carteira de trabalho e também nas folhas de “Anotações Gerais” especificando o tipo de contrato conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. 

03- Existe alguma situação em que o contrato de experiência não possa ser adotado?

Sim, quando o empregado já tenha trabalhado por um período temporário, por exemplo e o ambas as partes decidiram continuar com o vínculo empregatício.

04 – Quais são os direitos previdenciários/trabalhistas que já assistem à empregada durante o período de experiência?

Todos tributos serão recolhidos normalmente.  Recolhimento de INSS/FGTS, Seguro. 

05- Quais são os direitos da empregada se for demitida durante o período de experiência?

Art. 479 da CLT:  Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato.

Art. 480 da CLT:  Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem, além das outras verbas rescisórias como 13º proporcional, férias proporcionais etc. 

06- Quais são os riscos que o empregador corre se o período de experiência for trabalhado na informalidade?

Multas e Juros devidos as guias não recolhida e possível ação judicial. Além de arcar com os atestados e afastamentos do empregado neste período, pois o INSS não irá conceder o benefício, pois entenderá que a mesma não é contribuinte ou inadimplente.   

07- O que acontece se a empregada engravidar durante o período de experiência?

Ela terá garantida a estabilidade no emprego até o quinto mês após o nascimento do bebê. 

Fonte: https://www.domesticalegal.com.br/tag/empregada-domestica/page/2

Lei:150/2015

Departamento Trabalhista Leymar



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