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Saiba como funciona esse instrumento normativo
Você sabe o que é Convenção Coletiva de trabalho? Ela é muito importante para criar e regular normas entre empregados e empregadores. Saiba mais sobre isso a seguir.
A Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento normativo acordado entre o sindicato representante dos empregadores (empresas de uma mesma atividade econômica) e o sindicato representante dos empregados (trabalhadores desta atividade econômica). Nela são criadas regras entre as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência (artigo 611 da CLT).
Como funciona:
- Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia Geral para instalar o processo de negociações coletivas. Nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho.
- Ressalta-se que atualmente suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.
- As decisões tomadas nas convenções coletivas transformam-se em direitos e deveres para todos os trabalhadores e empregadores.
- Uma convenção coletiva de trabalho terá a validade máxima de dois anos, porém, na prática, normalmente os sindicatos pactuam sempre com o prazo de um ano.
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