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Dúvidas de como proceder se um profissional é preso – Informativo 229

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Ao se ter uma empresa, ou mesmo quando se gere uma organização, lidar e se preocupar com os funcionários do negócio são funções inerentes de um administrador. A maioria das coisas pode ser resolvida facilmente, diretamente entre os envolvidos. Mas o que fazer quando algum integrante da equipe é preso?

A condenação criminal, com cumprimento de pena privativa de liberdade, é uma das causas de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme art. 482, “d”, da CLT. Ou seja, o empregado que for considerado culpado em processo criminal, já com todos os recursos esgotados, poderá ser dispensado por justa causa.

Se o empregador optar por rescindir o contrato dessa forma, deverá quitar todas as verbas trabalhistas, sem exceção. Como o empregado não poderá comparecer, pois estará preso, o mais seguro é realizar o depósito das mesmas a fim de evitar multas por pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.

É importante destacar que a demissão por justa causa é o recurso mais extremo e, portanto, precisa ter fundamento. Em nenhum momento o empregador pode dispensar o empregado preso por abandono de emprego, por exemplo. A justa causa deve estar fundamentada no motivo correto, caso contrário, poderá ser considerada nula.

Existem outras possibilidades que surgem nesse cenário de prisão do empregado. É possível que o empregador opte por manter o contrato de trabalho apenas suspenso, ou ainda que haja dispensa sem justa causa, antes do trânsito em julgado da sentença criminal.

De toda maneira, o contrato de trabalho fica suspenso automaticamente desde a prisão, estando o empregador isento de proceder ao pagamento de salários. Da mesma forma, outros reflexos da prestação de trabalho não produzirão mais efeitos, tais como férias, 13º e recolhimento ao FGTS. O contrato poderá ser retomado, sem prejuízo, quando o empregado estiver em liberdade.

Por mais que a condenação criminal seja algo delicado, é importante ter consciência dos direitos e deveres legais que podem e devem ser cumpridos. Nesse caso, fica a cargo do empregador qual a melhor decisão para a empresa e funcionário.

O que você pensa sobre este assunto? Deixe sua opinião nos comentários.

Departamento Trabalhista Leymar



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