Rua Luis Faccini, 155, 2º andar - Guarulhos - SP 11 2442-2020

Divulgado os novos valores-limite para depósito recursal – Informativo 238

Gostou? compartilhe!

O depósito recursal trabalhista é uma obrigação do empregador ao recorrer de uma decisão judicial em casos de reclamação trabalhista.

Em agosto de 2017, no entanto, haverá uma mudança nos valores desses depósitos. Confira a seguir as alterações;O depósito recursal trabalhista é uma obrigação do empregador ao recorrer de uma decisão judicial em casos de reclamação trabalhista.

Em agosto de 2017, no entanto, haverá uma mudança nos valores desses depósitos. Confira a seguir as alterações; Por meio do Ato TST nº 360/2017 , foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho/2016 a junho/2017, a saber:

• R$ 9.189,00, no caso de interposição de recurso ordinário;
• R$ 18.378,00, no caso de interposição de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário;
• R$ 18.378,00, no caso de interposição de recurso em ação rescisória.

Os valores fixados no parágrafo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º.08.2017.(Ato TST nº 360/2017 – DJe TST de 14.07.2017)

Fonte: Editorial IOB

Se você é empregado ou empregador, é sempre bom ficar atento a essas mudanças que acontecem na lei. Se ficou com alguma dúvida é só deixar um comentário ou entrar em contato diretamente conosco.

Departamento Trabalhista Leymar



Gostou? compartilhe!