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Divulgação do índice do FAP 2017 Vigência 2018 Informativo 275

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Índice de 2018 já está disponível

 

Acidentes no ambiente de trabalho é uma coisa muito série. Saiba como o Fator Acidentário Previdenciário é importante nesses casos.

Em 28 de setembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Ministerial nº 420/17, que divulgou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que serviram como base para a fixação do índice do Fator Acidentário Previdenciário – FAP a ser observado pelas empresas em 2018.

Atualmente o FAP é um multiplicador calculado anualmente, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa.

O índice do Fator Acidentário Previdenciário – FAP a ser aplicado no ano de 2018, por sua vez, está disponível desde o dia 30 de setembro p.p. para consulta, mediante a utilização de senha pessoal, nos sites da Previdência Social ( www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ( www.receita.fazenda.gov.br).

Destaca-se que ocorreram importantes mudanças no método do cálculo do FAP com vigência em 2018, tais como a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos até 15 dias, exceto no caso de óbito), exclusão dos acidentes de trajeto, dentre outras, conforme Resolução do Conselho Nacional de Previdência nº 1.329/17.

O prazo para os contribuintes apresentarem contestação administrativa ao índice em referência se iniciará em 1º de novembro de 2017 e se encerrará em 30 de novembro de 2017, devendo ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico.

Fonte: Godoi & Zambo Advogados Associados

 

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