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Dispensa com Justa Causa (Promovida pelo Empregador) – Informativo 066

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Ocorre quando o empregado comete faltas graves, em casos de desonestidade ou má conduta, indisciplina, negligência, abandono do emprego, violação de segredo da empresa, agressão física e à honra contra colegas, chefe e empregador, entre outras, como previsto no art. 482 da CLT. Nestes casos, o empregado só recebe o saldo de salário e os períodos de férias vencidas.

Obs.: O empregador não pode registrar na CTPS anotação referente à dispensa por justa causa.

Direitos a receber em rescisão:

Com menos de um ano de vínculo
– Saldo de salário
– Depósito FGTS do mês da rescisão e mês anterior (quando for o caso)
Com mais de um ano de vínculo
– Saldo de salário
– Férias vencidas + 1/3 da CF / 1988
– Depósito FGTS do mês da rescisão e mês anterior (quando for o caso)

Fundamentação
– Art. 457, 458 e 462 da CLT
– Art. 7º, XVII da CF / 1988; art. 130 e 146 da CLT
– Art. 18 “caput”, da lei nº 8.036/1990.



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