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Decreto autoriza uso do FGTS para compra de prótese – Informativo 335

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O presidente Michel Temer assinou no dia 16/04/2018 um decreto 9.345/16.04.2018 que autoriza o trabalhador com deficiência a utilizar o FGTS para a compra de órteses e próteses.

Para a movimentação da conta, será considerado trabalhador com deficiência aquele que possui limitações de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos que impeça a sua participação plena na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando a condição, espécie e nível da deficiência apresentada, além de uma prescrição médica indicando a necessidade do uso da prótese.

Toda a documentação deve ser emitida pelo médico devidamente identificado por registro profissional, contendo o código internacional de doenças (CID).

Fonte: http://www.contabeis.com.br/legislacao/3280639/decreto-9345-2018/

Departamento Trabalhista Leymar



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