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Decreto N° 8.740/2016 – Dispõe Sobre a Experiência Prática do Aprendiz – Informativo 055

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A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, publicou o Decreto n° 8.740/2016 que altera o Decreto n° 5.598/05, apenas no que dispõe sobre a experiência prática do aprendiz, ser ministrada exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, quando a atividade ou local de trabalho constitua embaraço à realização das aulas práticas.

(D.O.U 05.05.216 – SEÇÃO 1 – EDIÇÃO 85 – Pág.04/05).
Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ainda, definir, quais os setores da economia em que a aula prática poderá se dar nas entidades concedentes, conforme íntegra abaixo:

“Art. 23-A. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

§ 1º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social definir:
I – os setores da economia em que a aula prática poderá se dar nas entidades concedentes; e
II – o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso.

§ 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz:
I – órgãos públicos;
II – organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
III – unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.

§ 3º Firmado o termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.

§ 4º Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.

§ 5º A seleção de aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:
I – adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;
II – jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
III – jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;
IV – jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
V – jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VI – jovens e adolescentes com deficiência;
VII – jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio Regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e,
VIII – jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.

§ 6º Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os casos, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho e a contratação do percentual mínimo no sistema regular,” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF



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