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Contribuição Sindical Patronal (Vencimento 29-01-2016) – Informativo 003

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Conforme o artigo 579 da CLT, o recolhimento da Contribuição Sindical dos empregadores é efetuado no último dia útil do mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após aquele mês.

O valor da Contribuição Sindical dos empregadores consiste em uma importância proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou em outros órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela progressiva descrita no artigo 580, inciso III, da CLT. É necessário consulta da tabela do sindicato empresarial para a efetiva determinação da base de cálculo, alíquota e parcela a adicionar, que resultará no valor a recolher.

Estão isentos do pagamento da Contribuição Sindical Patronal as microempresas e empresas de pequeno porte, optante pelo Simples, de acordo A Receita Federal, no artigo 5°, § 7°, da IN SRF n° 355/2003, e no artigo 5°, § 8°, da IN SRF n° 608/2006.

Tendo em vista que persiste a discussão a respeito do assunto, a empresa pode vir a sofrer cobrança por parte dos sindicatos, cabendo aos empregadores adotarem o procedimento que entender cabível – sendo de boa cautela a consulta prévia ao sindicato e ao MTE da base territorial em que se situa a empresa.

Para servir de alicerce às empresas diante dos sindicatos patronais face à falta de pacificação sobre o tema, o Ministério do Trabalho editou o atual Manual da RAIS (Portaria MTPS n° 269 / 2015), posicionando-se no sentido de não ser devida a contribuição sindical patronal pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Fonte: Econet.



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