Rua Luis Faccini, 155, 2º andar - Guarulhos - SP 11 2442-2020

Como funciona a rescisão por acordo entre as partes? – Informativo 323

Gostou? compartilhe!

Atualmente com a reforma trabalhista o art.484-A da CLT, o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho passou a ser válido (a partir de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que o empregador obedeça alguns critérios.

Novos procedimentos referente ao cálculo da rescisão devem ser observados:

  • Pagamento da metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado. Caso o aviso for trabalhado o empregado cumpre normalmente os (30 dias).
  • Pagamento da metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%), prevista no §1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;
  • Pagamento de todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e etc.) na integralidade;
  • Saque de 80% do saldo do FGTS;
  • O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.

Importante ressaltar que qualquer acordo fora da legislação, como anotações na CTPS com a intenção de demonstrar vínculo de emprego inexistente ou demissões que não ocorreram, para se beneficiar ao recebimento do FGTS ou do seguro desemprego, continua configurando crime de estelionato conforme art.171 do Código Penal.

Departamento Trabalhista Leymar



Gostou? compartilhe!