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CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho – Informativo 072

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Art. 19 da Lei nº 8.231/1991 Considera acidente do trabalho como sendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e o limite máximo do salário de contribuição R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme a tabela vigente, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Alterado pela Lei complementar n° 150/2015 (DOU de 02.06.2015).

§ 1° Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2° Na falta de comunicação por parte da empresa ou do empregador doméstico, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 3° A comunicação a que se refere o § 2° não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

O formulário do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) deverá ser guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos.



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