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Cancelado o Precedente Administrativo nº 83 – Salário Mínimo e Piso Salarial de Aprendizes – Informativo 374

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O Secretário de Inspeção do Trabalho cancelou o Precedente Administrativo nº 83, conforme transcrito adiante.

Os precedentes administrativos devem orientar a ação dos auditores fiscais do trabalho no exercício de suas atribuições.

A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo-hora, observando-se, caso exista, o piso estadual. No entanto, o contrato de aprendizagem, a convenção ou o acordo coletivo da categoria poderá garantir ao aprendiz salário maior que o mínimo (art. 428, § 2º, da CLT e art. 17, parágrafo único do Decreto nº 5.598/05). Além das horas destinadas às atividades práticas, deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às aulas teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.

Departamento Trabalhista Leymar



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