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CAGED Referente a Exame Toxicológico e Certificação Digital – Informativo 247

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Foi disponibilizada no D.O.U (03.08.2017 – Seção 1 – Pág. 130) a Portaria n° 945/07 do Ministério de Estado do Trabalho, no que tange a instruções para envio ao CAGED referente ao Exame Toxicológico, daqueles que contratam motoristas profissionais, bem como, o uso de certificação digital obrigatório a todo estabelecimento que possua 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1° dia de movimentação.

 

Esta Portaria entra em vigor em 13 de setembro de 2017, conforme íntegra abaixo:

“O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:

 

Art. 1º Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

 

Art. 2º O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço

https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/

 

Parágrafo único – Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.



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