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Atestado de acompanhamento médico – Informativo 126

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A legislação trabalhista não previa a questão de abono de faltas no caso do empregado que se ausentasse do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou internamento, independente da idade ou condição de saúde. Entretanto essa situação teve alteração a partir de 2016.

A novidade é quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido à mãe ou ao pai que acompanha o filho ou o cônjuge até o médico), por meio da Lei 13.257/2016, que inclui os incisos X e XI no art. 473 da CLT, in verbis:

Art.473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:
(..)

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; ( Inclusão dada pela Lei 13.257/2016)

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; ( Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

Além da previsão legal acima é preciso se atentar para os Acordos e Convenções Coletivas que tendem a garantir situações mais benéficas, como complemento às dispostas em lei ou pelos procedimentos internos das empresas.

Departamento Pessoal Leymar



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