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Abono Pecuniário – Informativo 482

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A possibilidade de conversão em dinheiro de 1/3 do período de férias que tem direito o empregado, está previsto no artigo 143 da CLT:

Artigo 143: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 1° O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

§ 2° Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

 

Com relação ao abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, se considerarmos que cada um dos períodos restantes não poderá ser inferior a 5 dias cada um, interpreta-se que do período restante, é possível converter 1/3 em abono pecuniário.

Exemplo – Férias sem Fracionamento:

Período de 30 dias, sendo período de gozo de 20 dias e conversão de 10 dias em abono pecuniário de férias.

Exemplo – Fracionamento em 02 períodos com conversão em Abono pecuniário:

1° período: 14 dias corridos;
2° período: 16 dias, podendo ser convertido 1/3 em abono pecuniário. Assim, poderá converter 5 dias em abono, e os outros 11 deverão ser gozados, obrigatoriamente.

Ou

1° período: 16 dias corridos;
2° período: 14 dias, podendo ser convertido 1/3 em abono pecuniário. Assim, poderá converter 4 dias em abono, e os outros 10 deverão ser gozados, obrigatoriamente.

Exemplo – Fracionamento em 3 períodos com conversão em Abono pecuniário:

1° período: 14 dias corridos;
2° período: 8 dias, podendo ser convertido 1/3 em abono pecuniário. Assim, poderá converter 2 dias em abono, e os outros 6 deverão ser gozados, obrigatoriamente.
3° período: 8 dias, podendo ser convertido 1/3 em abono pecuniário. Assim, poderá converter 2 dias em abono, e os outros 6 deverão ser gozados, obrigatoriamente.

Ou

1° período: 14 dias corridos;
2° período: 5 dias,
3° período: 11 dias, podendo ser convertido 1/3 em abono pecuniário. Assim, poderá converter 3 dias em abono, e os outros 7 deverão ser gozados, obrigatoriamente.

Ou

1° período: 16 dias corridos;
2° período: 5 dias,
3° período: 9 dias, podendo ser convertido 1/3 em abono pecuniário. Assim, poderá converter 3 dias em abono, e os outros 6 deverão ser gozados, obrigatoriamente.

Os exemplos acima são meramente ilustrativos, ou seja, poderão ocorrer outras situações que não abordadas nos exemplos, desde que observados os limites legais previstos.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Claudio Artur Biazetto Prehs

Departamento Trabalhista Leymar



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