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Veja como funciona a dispensa do CEST e NCM no Cupom Fiscal – Informativo 210

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O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 33/2017 (DOE de 18.05.2017), altera a Portaria CAT n° 55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), máquina registradora e terminal ponto de venda (PDV) dispensando a indicação do CEST e da NCM/SH no campo de descrição da mercadoria do Cupom Fiscal.

A alteração é decorrente das disposições constantes no Convênio ICMS 20/2017, que modifica o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF), determinando que a dispensa da utilização dos códigos CEST e NCM para identificação das mercadorias registradas em ECF, fica a critério de cada Unidade da Federação.

Departamento Fiscal Leymar



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