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Veja as dicas sobre a NF Complementar de Importação – Informativo 107

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O artigo 137 do RICMS/SP prevê a necessidade de emissão de NF complementar para composição do custo total da mercadoria importada. É necessário ficar atento às normas, para não cometer falhas. Confira:

Artigo 137 – Relativamente à mercadoria ou bem importado a que se refere a alínea “f” do inciso I do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Lei 6.374/89,art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 55, na redação do Ajuste SlNlEF-3/94, cláusula primeira, XII; Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na redação do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, e Convênios ICMS-49/90 e ICMS-121/95):
IV – conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II, será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão:
a) todos os demais elementos componentes do custo;
b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria;

Em setembro de 2015 a SEFAZ – Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo esclareceu através da Decisão Normativa CAT 06/2015 que os custos e despesas elencados abaixo não devem compor a NF complementar de Importação prevista no artigo 137 do RICMS/00:

3.2. Logo, não ocasionam a emissão de NF-e Complementar de Importação (nem devem ser incluídos na NF-e de Importação original) eventuais custos ou despesas que não componham a base de cálculo do ICMS relativo à importação, tais como:
(a) seguro nacional;
(b) frete nacional;
(c) capatazia;
(d) armazenagem e remoção de mercadorias;
(e) comissões de despachante (inclusive o valor de taxa de sindicato); e
(f) corretagem de câmbio.

Sendo assim, a Nota Fiscal Complementar de Importação, prevista no artigo 137 deve ser emitida apenas se após conhecido o custo final da importação, este for superior ao valor informado na NF-e de Importação original.
Departamento Fiscal/Tributário– Leymar Assessoria Contábil



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