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Transferência de Mercadoria – Informativo 074

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Para efeito de aplicação da legislação do ICMS no Estado de São Paulo, considera-se transferência a operação de que decorra a saída de mercadoria de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular (mesma empresa). Ocorrendo dita operação, podemos dizer que a posse e a propriedade da mercadoria é transferida do estabelecimento remetente para o estabelecimento destinatário.
Base Legal: Art. 4º, V do RICMS/2000-SP (UC: 19/04/16).

Tratamento Fiscal – ICMS:
De acordo com a legislação do ICMS atualmente em vigor, temos que esse imposto incide, entre outras hipóteses, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento. Nessa hipótese, o fato gerador do imposto Estadual é a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
Registra-se que a caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.
Portanto, com base no exposto acima, temos que alguns Estados acabam exigindo o ICMS nas transferências de mercadorias pertencentes ao estoque dos estabelecimentos situados em seus territórios, como no caso do Estado de São Paulo, ainda que nosso Poder Judiciário já tenha se manifestado em sentido contrário em diversas ocasiões.

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Como podemos verificar nesse enunciado, é do entendimento do STF que a mera circulação física, e não econômica, de mercadorias não constitui fato gerador do ICMS. Assim, a de se concluir que as saídas de mercadorias do estoque em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa não estaria, em tese, sujeita ao imposto de competência Estadual, pois não há na operação circulação econômica de mercadorias. Apesar disso, o imposto ainda continua sendo exigido em São Paulo.
Feito esses breves comentários, passaremos a analisar neste capítulo os procedimentos estabelecidos pela legislação paulista para a operação de transferência de mercadorias de estabelecimento contribuinte do ICMS para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, sem previsão de retorno para o estabelecimento de origem.
Base Legal: Art. 2º, caput, I, § 2º da LC 87/1996 (UC: 19/04/16); Arts. 1º, caput, I e 2º, caput, I do RICMS/2000-SP (UC: 19/04/16) e; Súmula STF nº 166 (UC: 19/04/16).

Fonte Tax Contabilidade.



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