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Suspensão do Diferencial de Alíquotas das Operações Efetuadas por Empresas Optantes pelo Simples Nacional – Informativo 056

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O Convênio ICMS 93/2015 dispõe sobre o diferencial de alíquota em sua totalidade, especificamente em sua clausula nona aplica-se a mesma tributação para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Clausula essa que foi suspensa de acordo com o Despacho CONFAZ mº 35/2016 por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, concedida em sede liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 5.464, até o julgamento final da ação.

Desta forma, não poderá mais ser exigido o recolhimento do diferencial de alíquotas em favor do Estado de destino (e nem da parcela da partilha em favor do Estado de origem, por consequência), nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS, na hipótese de o remetente ser optante pelo Simples Nacional.



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