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STF derruba novo recurso contra Zona Franca de Manaus – Informativo 186

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Esse é a segunda decisão favorável do Supremo Tribunal Federal, somente neste ano, com relação às matérias que tratam da excepcionalidade do modelo

O Superior Tribunal Federal (STF) rejeitou mais um recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que questionava a não incidência das contribuições tributárias do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre as receitas de operações realizadas pela Toya Indústria e comércio Ltda., empresa integrante da Zona Franca de Manaus (ZFM). Somente esse ano, o STF já decidiu duas vezes a favor da excepcionalidade da ZFM e contra recursos do governo federal.

As taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o Sistema de Importação, Exportação e Desembaraço do Governo Federal e da Receita Federal (Siscomex), além da contribuição previdenciária patronal estão entre os principais questionamentos no STF das empresas incentivadas. “Quem não entra na Justiça, não obtém esses benefícios”, disse Bonates. “Os ministros do STF se posicionam sempre favoráveis ao modelo e ao que diz a Constituição sobre essas questões tributárias excepcionais”, destaca.

O ministro relator Marco Aurélio alerta para que não haja confusão entre a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional e a decisão contrária aos interesses defendidos. “A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País”, disse.

O ministro reiterou a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em não incidir a contribuição PIS/Cofins sobre as receitas originadas nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus.

Departamento Fiscal Leymar



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