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SPED – Infrações e penalidades (NF-e, CT-e e EFD) – Informativo 460

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Procedimento que aborda as penalidades aplicáveis aos contribuintes que não procederem de acordo com a legislação e seus Estados relativamente à emissão de documentos eletrônicos e escrituração fiscal digital e ao Sped.

A EFD, ( Escrituração Fiscal Digital) foi instituído por meio do Ato Cotepe nº 9/2008, Anexo Único, e posteriormente alterado, determinando a inclusão de novas informações que os contribuintes deverão prestar ao Fisco, como, por exemplo, as relativas ao Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), que foram exigidas a partir de janeiro de 2011.

Pessoas jurídicas que deixarem de entregar a EFD serão acarretadas sanções relativas ao descumprimento tanto de obrigações para com o Estado, tratando-se de operações sujeitas à tributação pelo ICMS, quanto de obrigações para com a União, em operações sujeitas à exação do IPI.

Lembrando que, as empresas precisarão se adiantar às mudanças para não incorrerem em sanções e penalidades.

Toda ação ou omissão praticada pelo sujeito passivo, relacionada à inobservância no cumprimento da obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, é tida como infração. Essas penalidades são capituladas pelo agente fiscal estadual e aplicadas por meio de auto de infração àqueles que não observarem corretamente as disposições contidas na legislação estadual, no âmbito de suas competências.

O contribuinte ou responsável responde pelas infrações à legislação independentemente da intenção e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticado, o não cumprimento da obrigação acessória faz com que ela se transforme em principal relativamente à obrigação pecuniária.

Vale ressaltar que todo contribuinte pode consultar ao fisco de seu Estado a fim de dirimir dúvidas sobre a interpretação e a correta aplicação das disposições previstas na legislação tributária.

Todo contribuinte que verificar incorreções em seus procedimentos pode interpor a denúncia espontânea e ficar a salvo das penalidades previstas na legislação. Porem essa denúncia deve ser acompanhada, do comprovante do pagamento do imposto devido e dos acréscimos legais incidentes (juros, multa e correção monetária).

Abaixo podemos observar alguns Estados que estabelecem penalidades específicas aplicáveis aos contribuintes que descumprirem as obrigações relacionadas ao Sped Fiscal.

Sendo eles: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, Sergipe; Vale ressaltar que o Estado do Pernambuco adota o sistema de escrituração fiscal próprio e estabelece penalidade especifica em caso de não cumprimento, diferente dos demais Estados que aplicam as multas genéricas, por não possuírem as especificas.

Departamento Fiscal Leymar



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