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Simples Nacional/ISS SP – Contribuintes que ultrapassarem o limite de receita bruta anual serão equiparados a não optantes – Informativo 457

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Foi acrescentada disposição regulamentar estabelecendo que a empresa de pequeno porte que ultrapassar o limite de receita anual deverá apurar e recolher o imposto, observando, para isso, as normas gerais de incidência do ISS. E, para os demais fins previstos no Regulamento do ISS, essas empresas ficarão equiparadas às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

Foi estabelecido, ainda, que o tomador que emitir Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) em função da não emissão de documento fiscal pelo serviço prestado por essa empresa de pequeno porte (EPP) que ultrapassar o limite, nos termos mencionados anteriormente e previsto no art. 108-A do RISS-São Paulo/2012, ora acrescentado, deverá adotar a alíquota do serviço no Município de São Paulo.

(Decreto nº 58.872/2019 – DOM São Paulo de 23.07.2019)

Departamento Fiscal Leymar



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