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Renovação Protocolo ST Estado SE – Informativo 331

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Através deste comunicamos que,  foi publicado no dia   24/04/2018  o despacho CONFAZ nº  61/2018,  que esclarece sobre a revogação do estado de SE de alguns protocolos  relativo a substituição tributária com  os segmentos abaixo identificados:

Despacho Confaz  nº  61/2018 publicado em  24/04/2018

DESPACHO 61, DE 23 DE ABRIL DE 2018  – Publicado no DOU de 24.04.2018

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que receberam manifestação favorável na 284ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS:

PROTOCOLO ICMS 30, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 41/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira  Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 41/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

PROTOCOLO ICMS 31, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 39/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira  Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 39/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

PROTOCOLO ICMS 32, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira  Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 35/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

PROTOCOLO ICMS 33, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 34/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, em Brasília, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira  Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 34/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Departamento Fiscal Leymar



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