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Regras Validação NFE – Informativo 421

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Foi disponibilizada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica nº 1/2019, versão 1.00, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), versão 4.0, com os seguintes objetivos:

a) dificultar a utilização de código de segurança fraco;

b) melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário;

c) descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão;

d) criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por Unidade da Federação;

e) melhorar o gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC).

 O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

a) Implantação de Teste: até 1º.07.2019;

b) Implantação de Produção: 02.09.2019.

(Nota Técnica nº 1/2019, versão 1.00, Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=ScmzxWjpJe8==Acesso em: 03.05.2019)

Departamento Fiscal Leymar



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