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Recolhimento do Diferencial de Alíquota (Partilha Pertencente ao Estado de SP) – Informativo 014

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A SEFAZ – Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, instrui como as empresas localizadas neste estado devem proceder no recolhimento dos 60% do diferencial de alíquota de ICMS das operações interestaduais, previsto na Emenda Constitucional 87/2015.

Contribuintes – RPA (Regime Periódico de Apuração):
1. Deverá ser recolhido para o estado de origem 60% o valor total do diferencial de alíquota de ICMS apurado;
2. O valor apurado deverá ser mencionado mensalmente na apuração de ICMS, em outros débitos.

Contribuintes – Simples Nacional:
1. Conforme o Comunicado CAT 01/2016, deverá ser recolhido para o estado de origem 60% do valor total do diferencial de alíquota de ICMS apurado;
2. O documento de arrecadação é a GNRE, com o código de receita 10008-0 e o recolhimento deve ser feito antes do envio da mercadoria.



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