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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional – Informativo 116

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No dia 26 de setembro foi realizada ação de notificação da Receita Federal as Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sobre a exclusão do regime simplificado as empresas inadimplentes no regime.

A pessoa jurídica terá 30 (trinta) dias a contar da data de conhecimento do ADE de exclusão, para regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou compensação.

Ao todo, foram notificados 668.440 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões.O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Importante ressaltar que a pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

As pessoas jurídicas que não regularizarem a totalidade dos débitos em 30 dias terão sua exclusão do Simples Nacional, com efeito, a partir do dia primeiro de janeiro de 2017.

Departamento Fiscal e Tributário – Leymar Assessoria Contábil



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