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Prorrogação Prazo Transmissão REINF – Informativo 349

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Foi publicado no dia   31/10/2018  a Instrução Normativa   RFB  nº  1842/201, que veio a alterar a IN Nº  1.701/2017 que trata da instituição do EFD Reinf,   com esta publicação  foi  divulgado  a prorrogação do prazo de transmissão desta obrigação,   lembrando que,  esta obrigação visa informar à Receita Federal todos os casos de contratações (serviços de terceiros), assim como serviços prestados  que possuem retenção de impostos federais, sendo os tais: 

  • INSS –  Instituto Nacional Seguro Social
  • CSRF – Contribuições Sociais retida na fonte
  • IRRF –  Imposto de renda retido na fonte
  • CPRB –  Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta

A referida alteração trouxe:

  1. O prazo de entrega para o dia   10 de janeiro de  2019 (empresas tributadas pelo lucro real ou presumido) com faturamento em  2016 inferior  a   R$  78 milhões, fatos geradores ocorridos  à partir de   01  de  Janeiro/2019;
  2. Estabeleceu  que,   o prazo para entrega desta referida obrigação relativo as empresas optantes ao simples nacional passa à ser   10/07/2019  – fatos geradores ocorridos à partir de   01/07/2019.
  3. Outra situação que ficou bem definida com esta alteração, foram  as penalidades  aplicadas para a falta de transmissão, assim como a transmissão com dados incorretos.

I – de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (o termo inicial será o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e o termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento);

II – de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (para omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores) e R$ 500,00 (para não apresentação de declaração no prazo fixado ou com incorreções ou omissões).

Instrução Normativa RFB n° 1.842/2018, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, que instituiu a EFD-Reinf, para estabelecer novos prazos de transmissão.

As alterações trazidas pela IN RFB n° 1.842/2018 determinam que a obrigatoriedade da EFD-Reinf ocorrerá:

INICIO DA OBRIGATORIEDADE EMPRESA/EMPREGADOR
01.05.2018 1° grupo: Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões;
10.01.2019 2° grupo: demais Entidades Empresariais, exceto as optantes pelo Simples Nacional que estiveram enquadradas neste regime em 01.07.2018 em consulta ao CNPJ, referentes aos fatos ocorridos a partir de 01.01.2019;
10.07.2019 3° grupo: obrigados ao Reinf que não estejam enquadrados nos grupos 1°, 2° e 4°, referentes aos fatos ocorridos a partir de 01.07.2019.
Enquadram-se neste grupo, por exemplo: Entidades Sem Fins Lucrativos, Pessoas Físicas e as Empresas que estiverem enquadradas como optantes ao Simples Nacional em 01.07.2018 mediante consulta por CNPJ;
Data a ser fixada pela Receita Federal 4° grupo: Entes Públicos e as Organizações Internacionais.

No mês de competência da obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb, as contribuições sociais previdenciárias deverão ser recolhidas por meio de Darf gerado pela DCTFWeb.

Em caso de atraso da entrega ou entrega com erros, incorreções ou omissões do EFD-Reinf, ficará sujeito às seguintes multas:

I – de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (o termo inicial será o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e o termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento);

II – de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (para omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores) e R$ 500,00 (para não apresentação de declaração no prazo fixado ou com incorreções ou omissões).

Observando as regras acima, as multas serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício e, em 25%, se houver a apresentação da declaração após o prazo, mas até o prazo estabelecido na intimação.

Para o MEI, a redução da multa será de 90% e, 50%, para a Microempresa e para a Empresa de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional.

Tais reduções não se aplicam em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou falta de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.

As multas serão exigidas mediante lançamento de ofício.

Para os órgãos públicos da administração direta, as multas serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertencem. Para as autarquias ou fundações públicas, em nome desta serão lançadas as multas.

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, exceto em relação as entidades promotoras de eventos desportivos que deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento até 2 dias úteis após a sua realização.

Caso o último dia para entrega não seja útil, a declaração deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente 

Departamento Fiscal Leymar



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