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Programa Especial de Parcelamento – Informativo 237

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Se você está com dívidas atrasadas com o Governo, é bom ficar de olho nas novidades em relação ao pagamento de contas, pois algumas facilidades interessantes, que permitem o parcelamento de débitos com redução de juros e multa foi publicado no dia 20/07/2017. Essa decisão é muito importante para sanar as inadimplências. Confira a seguir as novas decisões.

PEP – Programa Especial de Parcelamento

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.709/2017 (DOE de 20.07.2017), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

O débito consolidado poderá ser pago com redução que varia de 50% a 75% das multas punitivas, e de 40% a 60% dos demais acréscimos legais, podendo o pagamento ser efetuado em até 60 parcelas.

No caso de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

A liquidação dos débitos fiscais aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao fisco, a débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento da obrigação acessória, a saldo remanescente de parcelamento e a débitos de contribuintes do Simples Nacional relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado.

O contribuinte poderá aderir ao PEP no período de 20.07.2017 a 15.08.2017.

PPD – Programa de Parcelamento de Débitos
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.708/2017 (DOE de 20.07.2017), regulamenta a Lei n° 16.498/2017, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2017 no Estado de São Paulo, para a liquidação dos débitos estaduais de natureza tributária ou não tributária (IPVA, ITCMD, Taxas, Multas Administrativas ou Contratuais Diversas, dentre outros), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016.

A adesão ao PPD deverá ser efetuada no período de 20.07.2017 a 15.08.2017.

Gostou das medidas que facilitam o pagamento de débitos atrasadas? É importante sempre manter as contas em dia, e com essas decisões, com certeza ficará mais fácil para o contribuinte quitar suas dívidas de forma mais tranquila. Você concorda? Deixe sua opinião nos comentários ou ligue para a gente, estamos sempre à disposição para te atender.

Departamento Fiscal Leymar



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