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Prazo de Cancelamento e Inutilização NFE – Informativo 313

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CANCELAMENTO NF-e

O prazo para cancelamento de N-e  modelo  55,  de acordo com a  Secretaria da Fazenda   é de   24 horas contato à partir  do momento da concessão da autorização de uso da NF-e,  o mesmo foi estipulado com o intuito de evitar o cancelamento da nota fiscal após a circulação da mercadoria,    para que ocorra  o referido cancelamento será transmitido a Secretaria da Fazenda o pedido do referido cancelamento  (base legal artigo 18  da portaria CAT  162/2008 e ajuste Sinief  12/2012).

Após o referido prazo  a NF-e poderá ser cancelada mediante processo administrativo junto a Secretaria da Fazenda e com a apresentação dos documentos citados abaixo (base legal  §2º do artigo 18 da Portaria CAT 162/08):

  • Chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente;
  • Folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação ou declaração de que faz  uso da EFD (Escrituração Fiscal Digital);
  • Comprovação de que a operação não ocorreu:
  • – Declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e de que faz uso da Escrituração Fiscal Digital ou, não sendo este o caso, declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e que não ocorreu a operação e de que não utilizou como crédito o valor do imposto registrado no documento fiscal;

ou

  • – Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada.
  • Declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e.

INUTILIZAÇÃO NF-e

Para os casos de quebra de sequência no momento da emissão da nota fiscal se faz necessário transmitir a Secretaria da Fazenda a inutilização da numeração, que deverá ocorrer no prazo  de   até o  10º  dia do mês subsequência  a ocorrência (base legal artigo   18,  inciso  II da Portaria CAT  162/2008).

Portaria CAT   162/2008

DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NF-e

Artigo 18 – O contribuinte emitente:

I – deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)

  1. a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;
  2. b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011)

II – na hipótese de quebra de seqüência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração.

  • 1º – O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NF-e: (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)

1 – deverão observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;

2 – deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

3 – deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante utilização do “software” indicado no artigo 9º;

4 – terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, media

 2º – O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-15/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Entrada em vigor em 01-04-2013)

Departamento Fiscal Leymar



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