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PORTARIA CAT N° 030, DE 26 DE ABRIL DE 2017 – Informativo 201

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Fica estabelecida pela Portaria CAT 83/15, de 21-07-2015, a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, referente ao artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte PORTARIA:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 83/2015, de 21-07-2015:

I – o “caput” do artigo 1°:

“Artigo 1° No período de 01-08-2015 a 31-05-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1° do artigo 313-W do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);

II – o “caput” do artigo 2°:

“Artigo 2° A partir de 01-06-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1° do artigo 313-W do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.” (NR);

III – o § 2° do artigo 2°:

“§ 2° Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1°, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-06-2017.” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Industria de Produtos Alimentícios deverá dedicar atenção especial neste período ao Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, que deverá ser divulgado pela Secretaria da Fazenda ainda neste mês de maio, para a prática que vigorará a partir de 01-06-2017.

No que tange a vigência de maio de 2017, o contribuinte deverá alterar com caráter imediato o IVA de seus produtos.

Departamento Fiscal Leymar



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