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PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS – Informativo 002

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O Governo do Estado de São Paulo reabriu o PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS, que oferece grande anistia no que tange a multa e juros acumulados pelo atraso no pagamento do tributo supra citado.

O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Tal programa encontra-se aberto desde 13/01/2016 e permitirá adesões até 29/01/2016. O mesmo proporciona, dependendo da forma de adesão, redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado da multa punitiva e 60% (sessenta por cento) do valor incidente sobre o imposto e sobre a multa punitiva (condições para pagamento em parcela única).

Os débitos poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas.

Estamos preparados para atender qualquer demanda sobre este assunto.
Consulte-nos no telefone (11) 2442 – 2022 ou nos e-mails: societario@leymar.com.br e societario1@leymar.com.br



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