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Partilha do DIFAL para 2019 – Informativo 361

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A Emenda Constitucional (EC) 87/2015, publicada no DOU 1 de 17/04/2015, apresentou uma significativa alteração no conceito e no cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto ICMS. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, as novas regras passou a valer a partir de 01º/01/2016, e vem anualmente trazendo alteração nos percentuais relacionados a partilha  do ICMS devida ao estado de origem e destino,  convém ressaltar que para o ano de 2019 o valor que será devido ao estado de destino representa 100% do valor apurado (DIFAL).

Para o ano de 2019 a partilha relativo ao DIFAL será:

100% – UF Destino

Departamento Fiscal Leymar



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