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Panorama EFD-Reinf – Simples Nacional – Informativo 451

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As empresas optantes pelo Simples Nacional, também pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, deverão a partir do segundo semestre de 2019 transmitir os eventos do EFD-REINF, de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1842, de 29 de outubro de 2018.

São consideradas o 3º grupo do cronograma oficial, compreendendo o registro do CNPJ dentro do regime Simples Nacional em 01/07/2018, sendo data estipulada específica para envio dia 10 de julho de 2019.

O objetivo é promover o alinhamento da entrega entre REINF e eSocial, juntamente com o controle federal de centralizar os dados provenientes da contribuição social e o imposto de renda. Ressaltando que o não comprometimento com a entrega terá por consequência a intimação do sujeito passivo a prestar esclarecimentos e ficará sujeito a multas. Art 2º IN 1842.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1842, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

“ (…)

 III – para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV, a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019;

(…) 

Art. 2º-A O sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e ficará sujeito às seguintes multas:

I – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e 

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. 

  • 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. 
  • 2º A multa mínima a ser aplicada será de: 

I – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou 

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.

  • 3º Observado o disposto no § 2º, as multas de que trata este artigo serão reduzidas: 

I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou 

II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas até o prazo estabelecido na intimação. 

  • 4º Em substituição às reduções de que trata o § 3º, as multas previstas nos incisos I e II do caput e no § 2º terão redução de 90% (noventa por cento) para o microempresário individual (MEI) a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e de 50% (cinquenta por cento) para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. 
  • 5º O disposto no § 4º não se aplica em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou falta de pagamento da multa prevista neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. 
  • 6º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício.

Departamento Fiscal Leymar



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