Rua Luis Faccini, 155, 2º andar - Guarulhos - SP 11 2442-2020

Obrigatoriedade NFE Optante SN – Informativo 343

Gostou? compartilhe!

Através da publicação da  Portaria CAT 36 de  2018,  a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda  instituiu a obrigatoriedade à partir de   01/10/2018 de todas as empresas que estão enquadradas no regime Especial de Arrecadação – Simples Nacional,  a  utilização e emissão das notas fiscal eletrônicas modelo 55,  ou seja,  todas as empresas optantes ao simples nacional que realizam operações com  mercadorias são  obrigadas ao credenciamento para emissão da  NFe.

Nota –  Anteriormente o comércio varejista possuía a dispensa para a emissão deste tipo de NFe.

Portaria CAT 36, de 04-05-2018

(DOE 05-05-2018)

Altera a Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30-09-2005, e no artigo 212-O, I e § 2°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso VII ao artigo 7º da Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008:

“VII – a partir de 01-10-2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.” (NR).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Departamento Fiscal Leymar



Gostou? compartilhe!