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Obrigatoriedade Inventário – Bloco H no Sped Fiscal – Informativo 391

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Com o intuito de esclarecer, para  as empresa   contribuintes do ICMS  tributadas pelo lucro real mensal e lucro presumido (exceto tributada pelo Simples nacional) o fisco determina que,  na transmissão do  SPED FISCAL,  competência de fevereiro se faz necessário informar os dados relativo ao “inventário –  Bloco H”  existente na empresa no ultimo dia do ano anterior, neste caso,  estamos falando do estoque existente em   31/12/2018.

A referida obrigatoriedade esta prevista no   RIR/99, artigo  261,   artigo 76, convenio ICMS s/Nº de  1970 e  ajuste SINIEF nº  2/2009, clausula 1º, parágrafo 3º inciso III.                                    

Já para as empresa que são tributada pelo lucro real trimestral esta referida obrigatoriedade  se faz necessário no 2º mês subsequente ao encerramento do trimestre,  ou seja, nas competências  relativa aos meses de   maio, agosto, novembro e fevereiro de cada ano.

Penalidades da EFD ICMS/IPI – Bloco H

Há penalidades previstas aos contribuintes que não entregarem a EFD ICMS/IPI – Bloco H, que podem ser aplicadas na hipótese de ocorrência das infrações, em que pese o poder da administração pública como autoridade fiscalizadora. A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário está sujeita a multa equivalente a 1% sobre o valor do estoque não escriturado.

Departamento Fiscal Leymar



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