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Obrigatoriedade de Guardar Arquivos XML – Informativo 430

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Devido a utilização dos  documentos fiscais eletrônicos, lembramos que,  as empresas que emitem e recebem  os referidos documentos eletrônicos  abaixo identificados, possuem obrigatoriedade de guardar os referidos arquivos XML pelo prazo prescricional  descrito no artigo   202  do RICMS/00 em conjunto com  a  legislação que  os instituiu, ou seja,  no prazo de  05 anos contados à partir da data de sua emissão.

  • Nota fiscal eletrônica  – modelo 55
  • Nota fiscal de consumidor eletrônica – modelo 65
  • Conhecimento de transportes eletrônicos – modelo  57

NOTA –  Convém ressaltar ainda que,  caso os referidos documentos eletrônicos estejam atrelados a processos que estão em tramite nas esferas governamentais, os mesmos somente poderão ser descartados após a conclusão  final do referido processo, ou seja, somente após o julgamento.

 RICMS/00 –  Decreto 45.490/00

Artigo 202 – Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).

  • 1º – Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no § 2º do artigo 232.
  • 2º – Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociai

Portaria CAT  162/2008 –  instituição NFE modelo 55

CAPITULO VI – DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO

Artigo 33 – O emitente e o destinatário da NF-e deverão:

I – conservar a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-123/10, de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-08-2010)

 Portaria CAT 55/2009 – Instituição CTE modelo 57

CAPITULO VI – DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO

Artigo 33 – O emitente e o tomador do serviço deverão:

I – conservar o CT-e em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado;

 Portaria CAT   12/2015 – Instituição NFC-e   Modelo   65

DA ESCRITURAÇÃO, GUARDA E ARMAZENAMENTO

Artigo 16 – O emitente da NFC-e deverá:

I – conservar a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco quando solicitado;

 

Departamento Fiscal Leymar



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