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Obrigatoriedade Cadastramento CPOM/CINE – Informativo 412

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Com a finalidade de evitar a guerra fiscal decorrente da existência de uma empresa fictícia, algumas prefeituras, vem exigindo dos prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios o cadastro CPOM/CINE, que trata-se de um cadastro da empresa prestadora de serviço junto a Secretaria da Fazenda do município   do tomador do serviço,  de acordo com o constante na legislação municipal se   o referido cadastro não for realizado  sujeita o prestador a retenção  do ISSQN, mesmo que o serviço prestado não conste na obrigatoriedade de retenção previsto pela Lei Complementar  116/2003 e suas  subsequentes  alterações.

Portanto, caso vossa empresa pretenda realizar prestação de serviço a estas cidades, solicite antecipadamento o cadastro CEPOM, com o intuito de evitar uma bi-tributação do ISSQN.

Com o intuito de evitar a retenção do ISS na fonte (BITRIBUTAÇÃO), recomenda—se que antes de prestar o serviço ao município  verifique se há a obrigatoriedade de cadastramento, assim como a realização do mesmo antecipadamente.

A referida situação  está  prevista atualmente nos municípios de:

SP  –    A inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, é obrigatória para pessoas jurídicas que emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro município para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos no art. 69 do Decreto 53.151/2012, em conformidade com a Portaria SF 101/2005, alterada pela Portaria SF 118/2005(e respectivas alterações)

RJ –   Ao prestador de serviços que emite documento fiscal autorizado por outro município para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o fornecimento de informações à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF para que seja inscrito no CEPOM, conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 691 de 24/12/1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 27/12/2006.

Curitiba  –    A inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), da Secretaria Municipal da Fazenda de Curitiba, é obrigatória para pessoas jurídicas que emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro município para tomadores estabelecidos no Município de Curitiba,  e está amparada pelo Decreto Municipal   1.676/2010 (e respectivas alterações)

Porto Alegre – As pessoas jurídicas que prestam serviços para tomadores de Porto Alegre e emitem documentos fiscais autorizados por outro município estão obrigadas a proceder à solicitação de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (art. 1º da Instrução Normativa SMF nº 01/09).

Campinas –   CENE Campinas é o cadastro que as empresas prestadoras de serviços estabelecidas em outro município devem fazer para que possam prestar seus serviços no Município de Campinas sem ter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN retido na fonte pelo tomador de serviços, nos termos da IN DRM/SMF 002/2017.

Recife –  As pessoas jurídicas que prestam serviços para tomadores de Recife e emitem documentos fiscais autorizados por outro município estão obrigadas a proceder à solicitação de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) da Secretaria Municipal da Fazenda de Recife –  base legal   Lei  17.904/2013 regulamentada pelo decreto  27589/2013.

Goiânia – Com a obrigatoriedade do Cadastro, a empresa inscrita em um município, que estiver prestando serviços em outro, ficará impossibilitada de emitir a nota fiscal para o tomador até que realize o registro no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (CENE)   base legal   decreto  3.137/2011.

Joinville – Dispõe sobre a abertura de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Joinville-SC, que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa  –  base legal   Instrução Normativa  03/2014/S
FM/UFT.

Demais cidades:

  • Alagoinhas – BA
  • Alta Floresta D’Oeste – RO
  • Araguaína – TO
  • Araguatins – TO
  • Aquidabã – SE
  • Aracaju – SE
  • Bagé – RS
  • Barra dos Coqueiros – SE
  • Barra do Piraí – RJ
  • Barbacena – MG
  • Belém – PA
  • Bom Jesus da Lapa – BA
  • Brasília – DF
  • Caldas Novas – GO
  • Carmópolis – SE
  • Campinas – SP
  • Campo Grande – MS
  • Campos Altos – MG
  • Candeias – BA
  • Cariacica – ES
  • Cássia – MG
  • Cordeiro – RJ
  • Córrego Fundo – MG
  • Corumbá – MS
  • Curitiba – PR
  • Dianópolis – TO
  • Edealina – GO
  • Extrema – MG
  • Guanambi – BA
  • Fortaleza – CE
  • Igaratinga – MG
  • Imperatriz – MA
  • Ipojuca – PE
  • Itabaiana – SE
  • Itabuna – BA
  • Itacaré – BA
  • Itanhangá – MT
  • Itapetinga – BA
  • Joinville – SC
  • Lauro Muller – SC
  • Mogi das Cruzes – SP
  • Moita Bonita – SE
  • Niterói – RJ
  • Nossa Senhora do Socorro – SE
  • Nova Friburgo – RJ
  • Passos – MG
  • Porto Alegre – RS
  • Porto Nacional – TO
  • Recife – PE
  • Rio Grande – RS
  • Rio de Janeiro – RJ
  • Rolim de Moura – RO
  • Rosário do Catete – SE
  • Sanclerlândia – GO
  • Santa Maria Madalena – RJ
  • Santa Rita do Sapucaí – MG
  • Santana do Riacho – MG
  • Santo Antônio de Jesus – BA
  • São Cristóvão – SE
  • São Francisco do Guaporé – RO
  • São Gonçalo do Pará – MG
  • São Luís – MA
  • São Paulo – SP
  • São Sebastião do Alto – RJ
  • Sapucaia – RJ
  • Siderópolis – SC
  • Simões Filho – BA
  • Sorocaba – SP
  • Teresina – PI
  • Teresópolis – RJ
  • Tobias Barreto – SE
  • Uberaba – MG
  • Uberlândia – MG
  • Valença do Piauí – PI
  • Veríssimo – MG
  • Vilhena – RO

Departamento Fiscal Leymar



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