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A partir da referência abril de 2016 os arquivos do SPED FISCAL (EFD-ICMS/IPI) deverão ser transmitidos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.
A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de ICMS, ICMS ST e IPI referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via internet, ao ambiente SPED.
Fundamentação Legal: Portaria CAT 22/2016 que alterou o artigo 10 da Portaria CAT 147 de 2009. SEFAZ SP.
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