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Novo cálculo de ICMS para municípios com Hidrelétrica é aprovado pela Câmara. – Informativo 168

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15 foi aprovado dia 08.02.2017 pelo plenário da Câmara dos Deputados, este altera a forma de cálculo do coeficiente de participação dos municípios na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando houver usina hidrelétrica em seu território.

O projeto aprovado determina que o cálculo do ICMS em municípios com hidrelétricas deve levar em conta a quantidade de energia produzida e o preço médio da energia comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Duas cidades do sul mato-grossense serão beneficiadas com a mudança, Selvíria e Três Lagoas, ambas às margens do rio Paraná, na divisa com o Estado de São Paulo. Três Lagoas e Selvíria devem receber mais recursos com esta nova mudança, através da redistribuição dos valores arrecadados.

A mudança não prevê um aumento de preço para o consumidor Ao todo foram 402 votos favoráveis, a proposta passou pelo Senado e será encaminhada à sansão Presidencial.

Departamento Fiscal Leymar



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