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Nota Fiscal Eletrônica – Exigibilidade Contribuinte Substituído – Informativo 424

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Tendo em vista as constantes alterações de layout do programa da Nota fiscal eletrônica modelo 55,   diversas empresas estão com dificuldade com a validação  da última atualização disponibilizada pela SEFAZ, tendo em vista que a mesma visa a exigir a descrição no campo de dados adicionais dos valores da Base de cálculo ICMS-ST  e do imposto  ICMS ST  quando o mesmo refere-se a venda de contribuinte substituído, ou seja,  que na venda no CST do ICMS foi identificado uma codificação  060.

Esta referida alteração vem a permitir que os estabelecimentos destinatários, ao realizarem um processo de ressarcimento de ST, permitam ao fisco a identificação do referido valor, caso o mesmo não conste descrito na nota fiscal, campo  de “dados adicionais”, o referido credito não terá validade, ou seja, poderá ser glosado pelo Agente fiscal.

REGRAS DE VALIDAÇÃO NFE:

Os contribuintes obrigados a emissão da NF-e, desde 07.05.2019 passaram a ter seus documentos fiscais rejeitados em virtude de não informar os valores exigidos pelo “Grupo N. Item / Tributo:ICMS”.

Apesar de ter sido introduzido pela Nota Técnica 2018/005 versão 1.10. foi a versão 1.20 que estabeleceu o início da regra em ambiente de produção a contar de 07.05.2019. O Sistema aponta como motivo de rejeição – 938.

A regra de validação exige que o contribuinte substituído que emitir a NF-e com Código de Situação Tributária 060, e não destinado a consumidor final, informe a “Base de Cálculo ICMS Retido na operação anterior (tag: vBCSTRet)”, a “Alíquota suportada pelo Consumidor Final (tag: pST)”, o “Valor do ICMS próprio do Substituto (tag: vICMSSubstituto)” e o” Valor do ICMS ST Retido na operação anterior (tag: vICMSSTRet).”

O emitente da nota obterá estas informações pela NF-e de aquisição (emitida pelo contribuinte substituto). Na impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído considerará o valor do imposto devido pela operação própria do remetente correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida. (Portaria CAT 42/2018 , art.1º , § 5º).

Haverá  a mesma rejeição 938 quando a NF-e for emitida por empresa no Simples Nacional com CSOSN 500, em que o destinatário não seja consumidor final, sendo aplicada a mesma regra de validação acima descrita.

A regra de validação em questão é de implementação opcional a critério de cada Unidade da Federação.

O Estado de São Paulo por meio da publicação da Portaria CAT nº 42/2018 , art. 1º , § 4º, desde 1º.01.2019, já disciplinava sobre a necessidade de o contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, prestar estas informações em sua NF-e.

Na nota fiscal modelo 55 temos ainda o campo “indFinal” que indica se a operação está sendo realizado com Consumidor final ou não,

  • se for preenchido com:” 0”o sistema emissor entenderá que haverá uma saída subsequente,
  • se for preenchido com 1 o sistema fará a leitura que o destinatário é consumidor final.

Desta forma, os contribuintes do Estado de São Paulo devem se ater as exigências da Portaria CAT 42/2018 bem com o a Nota Técnica objeto desta notícia para não terem suas NF-e rejeitadas.

Não confundir as informações exigidas no Grupo N com as disposições do art. 274, § 3º do RICMS-SP/2000 que são informados em campos específicos do documento fiscal eletrônico.

(Nota Técnica 2018.005, Portaria CAT nº 42/2018 )

Fonte: Editorial IOB

Departamento Fiscal Leymar



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