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Mudanças nas Regras do Simples Nacional – Informativo 131

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As normas do Simples Nacional publicadas em 28/10/2016 pela Lei Complementar nº 155/2016 no DOU, altera três aspectos importantes nas regras do regime tributário constituído pela Lei Complementar nº 123/2016, são elas: Parcelamento; Investimentos e Limite de Faturamento.

Do Parcelamento:
Com efeitos a partir de 28/10/2016, criaram a previsão para parcelamentos em até 120 meses, no entanto aguarda-se a Resolução da CGSN para regulamentar a norma, somente após a publicação serão aceitos pedidos de parcelamento.

Do Investidor Anjo:
A partir do dia primeiro de janeiro de 2017, as pessoas físicas ou jurídicas poderão participar da sociedade enquadrada como ME ou EPP na condição de INVESTIDOR-ANJO, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, por meio de aporte de capital, que não integra o capital social da empresa.

Do limite da Receita
A partir do dia primeiro de janeiro de 2018, o enquadramento de EPP considera a receita bruta superior a R$360.000,00 mil e igual ou inferior a R$4,8 milhões anual, passando para R$900.000,00 anuais. E o Micro Empresário Individual – MEI tem o novo limite de faturamento mensal de R$6.750,00 não podendo ultrapassar R$81.000,00 anual.

Departamento Fiscal Leymar



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