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Ministros julgam devolução de imposto em Substituição Tributária – Informativo 122

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou a julgar o tema que está na pauta há mais de dez anos, Os ministros analisam se os Estados devem devolver às empresas o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária.

Quando uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS ST para todas as empresas que fazem parte da cadeia produtiva, como acontece com os setores de automóveis, bebidas, combustíveis e farmacêutico. O cálculo do tributo se baseia em um valor de venda pré-estipulado (presumido). Assim a discursão é se o contribuinte (Empresa) tem direito à recuperar a diferença quando o produto é comercializado diretamente ao consumidor final, pois desta forma o valor ficou menor do que o presumido pelo MVA aplicado ao cálculo do ICMS ST.

O relator ministro Edson Fachin, votou e foi favorável à restituição. O julgamento deverá ser retomado ainda essa semana. No processo, há outros 11 Estados interessados no assunto, este tema já havia sido analisado por duas Ações Diretas (Adins), porém a análise atual começa do zero, sem prescrição das ações diretas já movidas.

O assunto é relevante para a economia dos Estados e, de igual forma, para o contribuinte que tem a possibilidade de recuperação dos tributos gerando resultado na sua economia. Porém, praticamente todos os Estados adotam a substituição tributária. “Temos na substituição tributária uma das principais fontes de arrecadação, com menor custo”, afirma o procurador-geral de Pernambuco, Sérgio Augusto Santana.

Departamento Fiscal



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