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Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – Versão 3.00a – Informativo 475

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Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – Versão 3.00a

 A sigla MDF-e significa Manifesto de Documento Fiscal eletrônico e ele foi criado para simplificar a burocracia que existe no sistema de transporte de cargas. Assim, a versão eletrônica substitui o sistema impresso que era utilizado até então, com o Manifesto de Carga Modelo 25 e a CL-e (Capa de Lote eletrônica).

Todas as empresas que prestam serviços de transporte devem, obrigatoriamente, emitir um MDF-e. A exigência se aplica ainda tanto a aquelas companhias que utilizam veículos próprios quanto para os que lançam mão de frotas arrendadas ou contratadas (como no caso dos transportadores autônomos).

O principal objetivo do MDF-e é agilizar o cadastro em lote de documentos fiscais relacionados à carga que está em trânsito. Em resumo, mediante a assinatura digital, a certificação de que a carga em questão está juridicamente de acordo com a lei é válida em qualquer circunstância.

Obs.: As empresas que realizam transportes interestaduais de mercadorias, com o veículo próprio da empresa ou mediante contratação de autônomo para a realização desse serviço de transporte de carga, é obrigatoriamente a emissão do MDF-e.

Com a publicação do Ato COTEPE/ICMS 27/2019, foi aprovada a versão 3.00a do Manual de Orientação do Contribuintes (MOC), que consolida as Notas Técnicas 2017-2018.

As principais mudanças relacionadas ao MDF-e são:

a) inclusão do “Evento de Inclusão de DF-e”;

b) regras de validação do QR Code;

c) regras de validação de CNPJ/CPF para proprietário, contratante e responsável pelo CIOT no modal rodoviário;

d) novas regras de validação para carregamento posterior.

Fonte: Editorial IOB

Departamento Fiscal Leymar



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